Criada Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários
O Conselho de Ministros, reunido dia 7 de março, instituiu a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários, que é composta pelo Ministro das Finanças, que coordena, e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social.
Durante a vigência do PAEF – Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, compete à Comissão Interministerial a definição e coordenação de orientações estratégicas para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários, a definição das prioridades estratégicas financeiras e orçamentais em matéria de aplicação das verbas nacionais dos fundos comunitários e extracomunitários e, ainda, a articulação das prioridades de aplicação das verbas desses fundos com as prioridades de política económica, previstas no PAEF, designadamente em matéria de consolidação orçamental.
São abrangidos todos os Programas Operacionais e estruturas de governação nacionais criados no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu das Pescas (FEP), do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID), do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) e de outros fundos comunitários e extracomunitários que se encontrem em vigor ou venham a vigorar.
Consulte aqui o Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de março.
09-03-2023
