Manual de Procedimentos do Registo Central de Auxílios de Minimis
O Manual apresenta todos os procedimentos técnicos necessários ao Registo Central de Auxílios de Minimis, um instrumento que permite realizar o controlo de acumulação de ajudas e o acompanhamento dos auxílios concedidos.
De acordo com o Regulamento (CE) nº. 1998/2006, de 15 de Dezembro, são considerados Auxílios de minimis, os apoios concedidos a uma empresa cujo montante máximo não exceda 200 000 euros durante um período de três exercícios financeiros consecutivos, com início no momento em que foi conferido ao Beneficiário o direito de receber o primeiro auxílio desta natureza.
Coordenação – Unidade de Coordenação Financeira do IFDR
Edição – Lisboa: Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, 2010.
– 32 p.
08-03-2023
Documentos Associados
Manual de Procedimentos do Registo Central de Auxílios de Minimis
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2,4 MB
